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Projetos de Lei concluídos




11/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 10/12/2018.
Projeto de Lei n.º 053/2018
11/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 10/12/2018.
Projeto de Lei n.º 055/2018
04/12/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2018.
EMENDA ADITIVA N.º 01/2018
04/12/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2018.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2018
04/12/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2018.
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 01/2018
04/12/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2018.
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 02/2018
27/11/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 26/11/2018.
Projeto de Lei n.º 054/2018
20/11/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 19/11/2018.
BALANCETE FINANCEIRO LEGISLATIVO N.º 10/2018
14/11/2018
Aprovado em Votação Única na Sessão Ordinária do dia 12/11/2018.
Moção de Aplausos n.º 07/2018
14/11/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 12/11/2018.
Projeto de Lei n.º 011/2018 - Legislativo
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