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Projetos de Lei concluídos




ANO:
MÊS:
19/10/2018
Aprovado em Segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 19/10/2018.
Projeto de Lei n.º 052/2018
16/10/2018
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 15/10/2018.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 09/2018
16/10/2018
Retirado conforme ofício n.º 605/2018, em anexo.
Projeto de Lei n.º 050/2018
10/10/2018
Aprovado em Segunda votação, por unanimidade de votos, na Sessão Extraordinária do dia 09/10/2018.
Projeto de Lei n.º 048/2018
09/10/2018
Aprovada em única votação, por unanimidade de votos na Sessão Extraordinária do dia 05/10/2018.
Emenda Supressiva n.º 001/2018
09/10/2018
Aprovado em Segunda votação, por unanimidade votos, na Sessão Ordinária do dia 08/10/2018.
Projeto de Lei n.º 047/2018
09/10/2018
Aprovado em Segunda votação, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária do dia 08/10/2018.
Projeto de Lei n.º 049/2018
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