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Projetos de Lei concluídos




21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei n.º 062/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei n.º 063/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei n.º 064/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei n.º 065/2018
21/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018.
Projeto de Lei n.º 066/2018
20/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2018.
Projeto de Lei n.º 056/2018
20/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2018.
Projeto de Lei n.º 057/2018
20/12/2018
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2018.
Projeto de Lei n.º 058/2018
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