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Projetos de Lei concluídos




ANO:
21/05/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 20/05/2019.
Projeto de Lei n.º 008/2019 - Legislativo
14/05/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 13/05/2019.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 04/2019
14/05/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 13/05/2019.
Moção de Aplausos n.º 01/2019
14/05/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 13/05/2019.
Projeto de Lei n.º 007/2019 - Legislativo
07/05/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2019.
Projeto de Lei n.º 012/2019
07/05/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2019.
Projeto de Lei n.º 013/2019
30/04/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 29/04/2019.
Projeto de Lei n.º 005/2019 - Legislativo
23/04/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 22/04/2019.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 03/2019
23/04/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 22/04/2019.
Projeto de Lei n.º 004/2019 - Legislativo
23/04/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 22/04/2019.
Projeto de Resolução n.º 01/2019
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