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Projetos de Lei concluídos




ANO:
19/03/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2019.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 02/2019
19/03/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2019.
Projeto de Lei n.º 008/2019
12/03/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 11/03/2019.
Projeto de Lei n.º 003/2019 - Legislativo
08/03/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 07/03/2019.
Emenda Aditiva n.º 001/2019
08/03/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 07/03/2019.
Projeto de Lei n.º 004/2019
08/03/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 07/03/2019.
Projeto de Lei n.º 005/2019
08/03/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 07/03/2019.
Projeto de Lei n.º 006/2019
19/02/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2019.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 01/2019
12/02/2019
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 11/02/2019.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 12/2018
06/02/2019
Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária do dia 05/02/2019.
Projeto de Lei n.º 003/2019
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