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Projetos de Lei concluídos




ANO:
26/05/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 25/05/2020.
Projeto de Lei n.º 012/2020 - Executivo
19/05/2020
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 18/05/2020.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 03/2020
19/05/2020
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 18/05/2020.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 04/2020
20/04/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 20/04/2020.
Projeto de Lei n.º 010/2020 - Executivo
24/03/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 24/03/2020.
Projeto de Lei n.º 008/2020 - Executivo
24/03/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 24/03/2020.
Projeto de Lei n.º 009/2020 - Executivo
16/03/2020
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 16/03/2020.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 02/2020
16/03/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 16/03/2020.
Projeto de Lei n.º 006/2020 - Legislativo
16/03/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 16/03/2020.
Projeto de Lei n.º 04/2020 - Legislativo
16/03/2020
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 16/03/2020.
Projeto de Lei n.º 05/2020 - Legislativo
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