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Projetos de Lei concluídos




13/04/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 12/04/2021.
Projeto de Lei n.º 012/2021 - Executivo
06/04/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 29/03/2021.
Projeto de Lei n.º 010/2021 - Executivo
06/04/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021.
Projeto de Lei n.º 011/2021 - Executivo
30/03/2021
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 29/03/2021.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 002/2021
23/03/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 22/03/2021.
Projeto de Lei n.º 009/2021 - Executivo
09/03/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 03/03/2021.
Projeto de Lei n.º 006/2021 - Executivo
09/03/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 03/03/2021.
Projeto de Lei n.º 007/2021 - Executivo
09/03/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 03/03/2021.
Projeto de Lei n.º 008/2021 - Executivo
02/03/2021
Aprovado em única votação na Sessão Ordinária do dia 01/03/2021.
Balancete Financeiro Legislativo n.º 001/2021
02/03/2021
Aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 01/03/2021.
Projeto de Lei n.º 004/2021 - Executivo
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