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Projetos de Lei em Andamento




06/12/2018
Dispõe sobre a mobilidade municipal urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 056/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 057/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de Áreas Urbanas do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 058/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o código de postura dos município de Mangueirinha, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 059/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mangueirinha e dá outras providências quanto a matéria relativa às edificações. Parte 1
Projeto de Lei n.º 060/2018 - Parte 1
06/12/2018
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mangueirinha e dá outras providências quanto a matéria relativa às edificações. Parte 2
Projeto de Lei n.º 060/2018 - Parte 2
06/12/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 061/2018
04/12/2018
Balancete Financeiro Legislativo referente ao mês de Novembro/2018.
BALANCETE FINANCEIRO LEGISLATIVO N.º 11/2018
03/12/2018
Emenda Aditiva n.º 01/2018, ao Projeto de Lei n.º 053/2018.
Emenda Aditiva n.º 01/2018
03/12/2018
Emenda Modificativa n.º 01/2018, ao Projeto de Lei n.º 053/2018.
Emenda Modificativa n.º 01/2018
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