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Projetos de Lei em Andamento




19/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 065/2018 - Substitutivo
18/12/2018
Ofício n.º 741/2018, encaminha anexo do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018.
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018 - Anexo
18/12/2018
Ofício n.º 741/2018, encaminha anexo do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018.
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018 - Anexo
18/12/2018
Ofício n.º 741/2018, encaminha anexo do Projeto de Lei n.º 056/2018.
Projeto de Lei n.º 056/2018 - Anexo
18/12/2018
Ofício n.º 741/2018, encaminha anexo do Projeto de Lei n.º 057/2018.
Projeto de Lei n.º 057/2018 - Anexo
18/12/2018
Ofício n.º 741/2018, encaminha anexo do Projeto de Lei n.º 056/2018.
Projeto de Lei n.º 058/2018 - Anexo
17/12/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.906 de 20 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 066/2018.
13/12/2018
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mangueirinha e da outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018
13/12/2018
Dispõe sobre o código de posturas do município de Mangueirinha, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018
13/12/2018
Altera o prazo da Lei Municipal n.º 2005/2018, alterada pela Lei 2028/2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 062/2018
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