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Projetos de Lei em Andamento




ANO:
13/12/2018
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mangueirinha e da outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018
13/12/2018
Dispõe sobre o código de posturas do município de Mangueirinha, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018
13/12/2018
Altera o prazo da Lei Municipal n.º 2005/2018, alterada pela Lei 2028/2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 062/2018
13/12/2018
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 063/2018
13/12/2018
Abre crédito especial no Orçamento para o Exercício de 2018.
Projeto de Lei n.º 064/2018
13/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 065/2018
06/12/2018
Dispõe sobre a mobilidade municipal urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 056/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 057/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de Áreas Urbanas do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 058/2018
06/12/2018
Dispõe sobre o código de postura dos município de Mangueirinha, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 059/2018
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