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Leis Municipais




21/12/2018
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mangueirinha e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
Lei Complementar n.º 13/2018
21/12/2018
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mangueirinha, revoga as disposições contrárias, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 14/2018
21/12/2018
Altera o prazo de vigência da Lei Municipal n.º 2005/2018, alterada pela Lei 2028/2018, e dá outras providências.
Lei n.° 2057/2018
21/12/2018
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei n.º 2058/2018
21/12/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei n.º 2059/2018
21/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2060/2018
20/12/2018
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
Lei n.º 2054/2018
20/12/2018
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei n.º 2056/2018
20/12/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal 1906 de 20 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Lei n.º 2061/2018
19/12/2018
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 02/2009.
Lei Complementar n.º 12/2018
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