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Leis Municipais




22/12/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1937/2016
22/12/2016
Denominado o Paço Municipal e dá outras providências.
Lei n.º 1938/2016
15/12/2016
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da Primeira Alteração no Protocolo de Intenções e da Segunda Alteração no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei n.º 1936/2016
29/11/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1935/2016
09/11/2016
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.
Lei n.º 1934/2016
26/10/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1933/2016
18/10/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar Imóvel Urbano e da outras providências.
Lei n.º 1931/2016
18/10/2016
Altera a Lei Municipal 1.756/2013 e dá outras providências.
Lei n.º 1932/2016
27/09/2016
Inclui dispositivo na Lei Municipal 1.652/2011 e dá outras providências.
Lei n.º 1930/2016
21/09/2016
Dispõe sobre as normas para a elaboração da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 2017 do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei n.º 1929/2016
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