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Leis Municipais




30/12/2015
Institui o Estatuto do Servidor Público Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Mangueirinha/PR.
Lei n.º 1905/2015
22/12/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Lei n.º 1901/2015
22/12/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1902/2015
22/12/2015
Autoriza o Município de Mangueirinha, Estado do Paraná a doar o bem que especifica para a APROIMA – Associação dos Produtores Indígenas de Mangueirinha – PR e dá outras providências.
Lei n.º 1903/2015
22/12/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASERMAN – Associação dos Servidores Públicos Municipais de Mangueirinha e dá outras providências.
Lei n.º 1904/2015
21/12/2015
Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha - PR, e dá outras providências.
Lei n.º 1906/2015
17/12/2015
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.
Lei n.º 1900/2015
10/12/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências
Lei n.º 1899/2015
24/11/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1898/2015
13/11/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.826 de 06 de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei n.º 1896/2015
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