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Leis Municipais




23/12/2014
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.
Lei n.º 1857/2014
15/12/2014
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Mangueirinha Estado do Paraná.
Lei n.º 1853/2014
15/12/2014
Denomina logradouro público e dá outras providências.
Lei n.º 1854/2014
15/12/2014
Altera a Lei 1.596/2010 e dá outras providências.
Lei n.º 1855/2014
15/12/2014
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.280/2005, as Leis 1.302/2005, 1.393/2007 e dá outras providências.
Lei n.º 1856/2014
09/12/2014
Concede reajuste salarial a servidores do quadro efetivo enquadrados como Agentes de Saúde.
Lei n.º 1852/2014
02/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Lei n.º 1851/2014
27/11/2014
Dispõe sobre as normas para a elaboração da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 2015 do Município de Mangueirinha.
Lei n.º 1849/2014
27/11/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal e dá outras providências.
Lei n.º 1850/2014
19/11/2014
Incorpora 17.160,00 m² à área urbana na Sede do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Lei n.º 1848/2014
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