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Leis Municipais




17/12/2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
Lei n.º 1798/2013
17/12/2013
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014.
Lei n.º 1799/2013
17/12/2013
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 (retificação).
Lei n.º 1799/2013
17/12/2013
Autoriza a aprovar o Loteamento São José, no quadro urbano.
Lei n.º 1800/2013
17/12/2013
Autoriza a aprovar o Loteamento Santa Terezinha no quadro urbano.
Lei n.º 1801/2013
17/12/2013
Autoriza a aprovar o Loteamento Sorriso, no quadro urbano.
Lei n.º 1802/2013
17/12/2013
Incorpora 152.240,00m² à área urbana na sede do Município.
Lei n.º 1803/2013
10/12/2013
Autoriza a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Lei n.º 1796/2013
10/12/2013
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1797/2013
27/11/2013
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1794/2013
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