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Leis Municipais




19/12/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1740/2012
04/12/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1739/2012
28/11/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1738/2012
06/11/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1737/2012
31/10/2012
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.
Lei n.º 1736/2012
23/10/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1735/2012
25/09/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Lei n.º 1734/2012
11/09/2012
Autoriza a receber por doação e desmembrar área de terra destinada a via pública.
Lei n.º 1733/2012
21/08/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1732/2012
15/08/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1730/2012
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