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Leis Municipais




30/12/2011
Institui o programa Comunidade Viva.
Lei n.º 1695/2011
30/12/2011
Autoriza a conceder subsídio financeiro às comunidades rurais, associações de moradores de bairros e associação de produtores rurais.
Lei n.º 1696/2011
30/12/2011
Autoriza a instituir programa de melhorias sanitárias domiciliares.
Lei n.º 1697/2011
30/12/2011
Institui programa Sorriso Alegre e estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população.
Lei n.º 1698/2011
25/12/2011
Institui o diário oficial eletrônico do Município.
Lei n.º 1694/2011
22/12/2011
Suprime, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza a escriturar a área que especifica.
Lei n.º 1690/2011
22/12/2011
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1691/2011
22/12/2011
Autoriza a doar estrutura pré-fabricada em concreto armado.
Lei n.º 1692/2011
22/12/2011
Autoriza a ratificar os termos do protocolo de intenções substitutivo para a constituição do CIRUSPAR.
Lei n.º 1693/2011
20/12/2011
Altera a Lei Municipal n.º 1489/2009.
Lei n.º 1687/2011
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