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Leis Municipais




22/12/2010
Autoriza a assinar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Lei n.º 1603/2010
22/12/2010
Autoriza a firmar termo de convênio com a APROIMA - Associação de Produtores Indígena.
Lei n.º 1604/2010
22/12/2010
Autoriza a ratificar os termos da 1ª alteração no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento da Região Sudoeste Pinhais.
Lei n.º 1605/2010
22/12/2010
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011.
Lei n.º 1606/2010
17/12/2010
Autoriza a receber através de escritura pública de doação, lote suburbano denominado n.º 16-A do IAP.
Lei n.º 1601/2010
17/12/2010
Dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo.
Lei n.º 1602/2010
07/12/2010
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1599/2010
07/12/2010
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1469/2009.
Lei n.º 1600/2010
24/11/2010
Altera a Lei Municipal n.º 1280/2005.
Lei n.º 1598/2010
28/10/2010
Declara de utilidade pública a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Indígena Kokoj Ty Han Ja.
Lei n.º 1597/2010
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