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Leis Municipais




26/12/2009
Reorganiza o fundo municipal de saúde, criado pela Lei Municipal n.º 724/1991.
Lei n.º 1542/2009
26/12/2009
Altera a Lei Municipal n.º 1514/2009.
Lei n.º 1543/2009
17/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010.
Lei n.º 1539/2009
17/12/2009
Abre vagas na Lei Municipal n.º 1280/2005.
Lei n.º 1540/2009
17/12/2009
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1541/2009
03/12/2009
Altera a Lei Municipal n.º 525/1980.
Lei n.º 1537/2009
03/12/2009
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Lei n.º 1538/2009
13/11/2009
Institui o programa social municipal de aprendizagem.
Lei n.º 1533/2009
13/11/2009
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei n.º 1534/2009
13/11/2009
Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente.
Lei n.º 1535/2009
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