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Leis Municipais




31/12/2008
Autoriza a aprovar o loteamento no quadro urbano de propriedade de Cláudio José Calgaro e Clair Fontana Calgaro.
Lei n.º 1452/2008
31/12/2008
Abre crédito suplementar no orçamento para o exercício de 2008.
Lei n.º 1453/2008
16/12/2008
Denomina de Maria Nerci de Matos Lima a casa de passagem.
Lei n.º 1450/2008
16/12/2008
Estabelece normas para as eleições de diretores de escolas da rede pública.
Lei n.º 1451/2008
15/12/2008
Denomina de Miguel Arlei Reis o parque de exposição.
Lei n.º 1449/2008
09/12/2008
Abre crédito especial no orçamento para o exercício de 2008.
Lei n.º 1442/2008
09/12/2008
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2009.
Lei n.º 1443/2008
09/12/2008
Abre crédito suplementar no orçamento para o exercício de 2008.
Lei n.º 1445/2008
09/12/2008
Autoriza a suprimir, desafetar, incorporar aos bens dominicais e autoriza a doar a área específica.
Lei n.º 1446/2008
09/12/2008
Restabelece a isenção prevista nos Artigos 2º e 5º da Lei Municipal n.º 507/1980 e altera a redação do Artigo 86 da Lei Municipal n.º 1319/2005.
Lei n.º 1447/2008
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