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Leis Municipais




28/12/2006
Dispõe sobre a alteração do n.º 14, da tabela IX da Lei Municipal n.º 1319/2005 do Código Tributário Municipal.
Lei n.º 1352/2006
28/12/2006
Autoriza a alterar a Lei Municipal n.º 1347/2006.
Lei n.º 1353/2006
28/12/2006
Autoriza a ratificar sua participação na Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS.
Lei n.º 1354/2006
18/12/2006
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007.
Lei n.º 1351/2006
01/12/2006
Declara área urbana na sede do Município.
Lei n.º 1349/2006
01/12/2006
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2006.
Lei n.º 1350/2006
28/11/2006
Autoriza a conceder pagamento a vista, isenção da cobrança de correção monetária, juros e multas aos contribuintes que se encontram em débito.
Lei n.º 1347/2006
28/11/2006
Autoriza a efetuar repasse financeiro a Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI.
Lei n.º 1348/2006
24/11/2006
Autoriza a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Lei n.º 1346/2006
23/11/2006
Declara de utilidade pública a Fundação de Ensino Superior de Mangueirinha - FESMAN.
Lei n.º 1345/2006
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