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Leis Municipais




30/12/2005
Altera a Lei Municipal n.º 871/1993, denominada Código Tributário Municipal e seus anexos, e revoga a Lei Municipal n.º 905/1994.
Lei n.º 1319/2005
26/12/2005
Autoriza a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Lei n.º 1317/2005
26/12/2005
Autoriza a contratar operação de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
Lei n.º 1318/2005
16/12/2005
Regulamenta a nominação da Avenida principal do quadro urbano da sede do Município.
Lei n.º 1314/2005
16/12/2005
Autoriza a escriturar por doação áreas de terrenos urbanos.
Lei n.º 1315/2005
16/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006.
Lei n.º 1316/2005
09/12/2005
Autoriza a indenizar benfeitorias construídas na Vila São Sebastião.
Lei n.º 1313/2005
25/11/2005
Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos para o período de 2006 à 2009.
Lei n.º 1309/2005
25/11/2005
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2006.
Lei n.º 1310/2005
25/11/2005
Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal municipal - REFIS.
Lei n.º 1311/2005
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