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Leis Municipais




28/12/2004
Altera a disposição que se refere ao Poder Legislativo Municipal contida no anexo II da Lei Municipal n.º 1111/2001, PPA do Município.
Lei n.º 1271/2004
28/12/2004
Altera a disposição que se refere ao Poder Legislativo Municipal contida no anexo II da Lei Municipal n.º 1265/2004, LDO do Município.
Lei n.º 1272/2004
20/12/2004
Denomina de Darci Balhs Veiga o novo conjunto habitacional da sede do Município.
Lei n.º 1270/2004
29/10/2004
Cria a Conferência Municipal do Idoso, o Conselho Municipal ao Idoso e o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.
Lei n.º 1269/2004
25/10/2004
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005.
Lei n.º 1268/2004
15/10/2004
Cria a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei n.º 1267/2004
17/09/2004
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2005.
Lei n.º 1265/2004
17/09/2004
Fixa os subsídios do prefeito e secretários municipais para a gestão 2005/2008.
Lei n.º 1266/2004
02/08/2004
Autoriza a conceder subsídios à instalação de indústria de bolachas e biscoitos.
Lei n.º 1264/2004
23/07/2004
Autoriza a conceder incentivo à instalação de indústria têxtil.
Lei n.º 1261/2004
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