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Leis Municipais




22/12/2003
Declara isentos de cobrança de IPTU os imóveis decorrentes da implantação dos programas de Vila Rural.
Lei n.º 1243/2003
22/12/2003
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004.
Lei n.º 1244/2003
22/12/2003
Autoriza a abrir crédito suplementar para o orçamento do exercício de 2003.
Lei n.º 1245/2003
18/12/2003
Revoga as Leis Municipais n.º 752/1991, n.º 995/1997 e n.º 1004/1997.
Lei n.º 1241/2003
18/12/2003
Autoriza a adquirir por compra imóvel urbano para implantação de parque industrial no Distrito do Covó.
Lei n.º 1242/2003
17/12/2003
Dispõe sobre a alteração do código tributário do Município.
Lei n.º 1240/2003
12/12/2003
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1183/2003.
Lei n.º 1238/2003
12/12/2003
Declara área urbana a sede do Município.
Lei n.º 1239/2003
05/12/2003
Estima a receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2004.
Lei n.º 1237/2003
27/11/2003
Autoriza a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício de 2003.
Lei n.º 1236/2003
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