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Leis Municipais




18/12/2002
Autoriza a criar a Escola Municipal Assis Brasil dos Santos.
Lei n.º 1180/2002
16/12/2002
Estima a recita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003.
Lei n.º 1177/2002
16/12/2002
Autoriza a abrir crédito suplementar.
Lei n.º 1178/2002
16/12/2002
Autoriza a conceder subsídio financeiro às comunidades rurais.
Lei n.º 1179/2002
06/12/2002
Autoriza a alterar o Artigo 1º e 9º da Lei Municipal n.º 1153/2002.
Lei n.º 1176/2002
05/11/2002
Autoriza a abrir crédito suplementar.
Lei n.º 1174/2002
04/11/2002
Autoriza a adquirir por compra imóvel urbano para implantação de clube de mães.
Lei n.º 1173/2002
04/11/2002
Denomina a creche Criança Feliz do Distrito do Covó.
Lei n.º 1175/2002
02/10/2002
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2003.
Lei n.º 1172/2002
23/09/2002
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 689/1990.
Lei n.º 1169/2002
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