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Leis Municipais




17/12/2001
Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do SUS para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
Lei n.º 1143/2001
17/12/2001
Autoriza a assinar convênio com o Hospital São Judas Tadeu.
Lei n.º 1145/2001
17/12/2001
Concede título de cidadão honorário ao Sr. José Monteiro Carneiro.
Lei n.º 1146/2001
12/12/2001
Declara área de urbanização específica imóvel destinado à implantação do programa vila rural.
Lei n.º 1141/2001
12/12/2001
Autoriza a implantar programa de incentivo a novas empresas, novos negócios.
Lei n.º 1142/2001
10/12/2001
Autoriza a transposição de recursos no orçamento vigente.
Lei n.º 1139/2001
10/12/2001
Institui o programa de recuperação fiscal.
Lei n.º 1140/2001
06/12/2001
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002.
Lei n.º 1136/2001
06/12/2001
Cria o Conselho Municipal de Turismo.
Lei n.º 1137/2001
06/12/2001
Autoriza a adquirir por compra, imóvel urbano para implantação de creche no Distrito do Covó.
Lei n.º 1138/2001
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