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Leis Municipais




06/12/2000
Dispõe sobre o recebimento por doação do governo do Estado, de imóvel urbano.
Lei n.º 1092/2000
06/12/2000
Denomina Biblioteca Pública Municipal de Manoel Ferreira de Lima.
Lei n.º 1093/2000
22/11/2000
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2001.
Lei n.º 1091/2000
06/11/2000
Autoriza outorgar permissão de uso de bens públicos à Associação Central e Feira das Associações de produtores rurais do Município.
Lei n.º 1094/2000
10/10/2000
Denomina vias públicas do Município.
Lei n.º 1089/2000
10/10/2000
Denomina Centro Comunitário de Geração de renda de Antonio de Almeida.
Lei n.º 1090/2000
27/09/2000
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para gestão de 1 de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004.
Lei n.º 1088/2000
13/06/2000
Autoriza a doar uma balsa e um rebocador - empurrador ao Município de Reserva do Iguaçu.
Lei n.º 1084/2000
13/06/2000
Autoriza a conceder abono aos professores municipais, diretores e equipe pedagógica.
Lei n.º 1085/2000
13/06/2000
Dispõe sobre reposição salarial aos servidores públicos municipais de Mangueirinha.
Lei n.º 1086/2000
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