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Leis Municipais




17/12/1999
Altera o Artigo 11 e o inciso I do Artigo 12 da Lei Municipal n.º 934/1995.
Lei n.º 1071/1999
17/12/1999
Autoriza a alienar ações preferenciais nominativas da Sanepar.
Lei n.º 1072/1999
17/12/1999
Autoriza a contratar financiamento junto a União.
Lei n.º 1073/1999
17/12/1999
Autoriza a assinar convênio com a APMI.
Lei n.º 1074/1999
17/12/1999
Dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Lei n.º 1075/1999
17/12/1999
Fixa os subsídios dos diretores de departamento do Município.
Lei n.º 1076/1999
29/11/1999
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000.
Lei n.º 1070/1999
26/11/1999
Denomina o terminal rodoviário intermunicipal do Município de Mangueirinha de Celso Ferreira Santos.
Lei n.º 1069/1999
22/11/1999
Disciplina a habitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do Município.
Lei n.º 1066/1999
22/11/1999
Denomina Creche localizada no perímetro urbano do Município de Mangueirinha.
Lei n.º 1067/1999
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