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Leis Municipais




30/12/1998
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.
Lei n.º 1041/1998
21/12/1998
Institui o Poder das Escolas Municipais.
Lei n.º 1038/1998
21/12/1998
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Patrulhas Agrícolas de Propriedade do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná em comodato para Associações de produtores rurais deste Município.
Lei n.º 1039/1998
21/12/1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Contrato de Exploração em comodato do Mini-matadouro, de propriedade do INCRA, localizado na Fazenda São Bento, neste Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Lei n.º 1040/1998
16/12/1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, aprovar o Loteamento VILA NOVA II, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Lei n.º 1036/1998
16/12/1998
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal.
Lei n.º 1037/1998
28/09/1998
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 1999.
Lei n.º 1035/1998
21/09/1998
Autoriza o Executivo Municipal adquirir por compra, uma área de terreno urbano.
Lei n.º 1033/1998
21/09/1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, pagar precatórios trabalhistas, vincendos.
Lei n.º 1034/1998
29/06/1998
Dispõe sobre a lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
Lei n.º 1028/1998
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