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Leis Municipais




16/12/1997
Autoriza o executivo adquirir por compra área de terra.
Lei n.º 1018/1997
09/12/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a campanha de estímulo à emissão de doc. fiscais.
Lei n.º 1017/1997
02/12/1997
Denomina o Centro Comunitário do Morro Verde.
Lei n.º 1015/1997
02/12/1997
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício.
Lei n.º 1016/1997
20/11/1997
Institui a Campanha FAÇA UMA FAXINA NO MEIO AMBIENTE.
Lei n.º 1014/1997
18/11/1997
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998 à 2001.
Lei n.º 1010/1997
18/11/1997
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Lei n.º 1011/1997
18/11/1997
Cria Logomarca do Município de Mangueirinha.
Lei n.º 1012/1997
18/11/1997
Revogação da Lei Municipal n.º 996 de 1997.
Lei n.º 1013/1997
29/09/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano.
Lei n.º 1007/1997
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