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Leis Municipais




23/12/1993
Delimita o perímetro urbano da sede da cidade e da sede do distrito de Covó.
Lei n.º 872/1993
13/12/1993
Altera a parte final do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 856/1993.
Lei n.º 865/1993
13/12/1993
Autoriza a abrir crédito suplementar.
Lei n.º 866/1993
13/12/1993
Ficam suplementadas as dotações orçamentárias para o exercício de 1993.
Lei n.º 867/1993
13/12/1993
Altera a redação do disposto contido no Artigo 1º da Lei Municipal n.º 846/1993.
Lei n.º 868/1993
13/12/1993
Ficam suplementadas as dotações orçamentárias para o exercício de 1993.
Lei n.º 869/1993
22/11/1993
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1994.
Lei n.º 863/1993
14/10/1993
Autoriza a conceder desconto aos contribuintes em dívida ativa.
Lei n.º 856/1993
14/10/1993
Autoriza a adquirir por compra área de terreno suburbano.
Lei n.º 857/1993
14/10/1993
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 858/1993
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