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Leis Municipais




28/12/1992
Autoriza a abrir um crédito suplementar.
Lei n.º 812/1992
22/12/1992
Autoriza a abrir um crédito suplementar.
Lei n.º 813/1992
10/12/1992
Autoriza a fazer doação de um terreno suburbano.
Lei n.º 807/1992
10/12/1992
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 808/1992
10/12/1992
Dispõe sobre o valor do metro quadrado, do tipo de edificação e de terreno para fins de cálculo do IPTU e do ITBI para o exercício financeiro de 1993.
Lei n.º 810/1992
10/12/1992
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do fundo de previdência do Município.
Lei n.º 811/1992
30/11/1992
Altera o regime jurídico dos servidores municipais.
Lei n.º 805/1992
30/11/1992
Concede anistia de contribuição de melhoria.
Lei n.º 806/1992
23/11/1992
Autoriza a abrir crédito suplementar.
Lei n.º 803/1992
23/11/1992
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 804/1992
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