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Leis Municipais




23/12/1991
Altera a Lei n.º 728/1991.
Lei n.º 758/1991
18/12/1991
Altera a Lei n.º 536/1981 (Código Tributário Municipal).
Lei n.º 755/1991
09/12/1991
Autoriza a efetuar pavimentação de calçamento no conjunto habitacional Vila Nova.
Lei n.º 756/1991
09/12/1991
Autoriza a efetuar doação ao Ministério da Criança.
Lei n.º 757/1991
02/12/1991
Altera a Lei n.º 536/1981.
Lei n.º 754/1991
27/11/1991
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 753/1991
26/11/1991
Autoriza a aprovar e incorporar Loteamento Dorini.
Lei n.º 751/1991
22/11/1991
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992.
Lei n.º 750/1991
13/11/1991
Autoriza a fazer doação de terreno destinado a construção da casa da amizade (Senhoras de Rotarianos)
Lei n.º 748/1991
13/11/1991
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 749/1991
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