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Leis Municipais




20/12/1990
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Lei n.º 717/1990
18/12/1990
Autoriza excursão cultural e educacional.
Lei n.º 713/1990
17/12/1990
Altera a Lei n.º 536/1981.
Lei n.º 718/1990
03/12/1990
Autoriza a promover seminário sobre alfabetização.
Lei n.º 709/1990
03/12/1990
Altera a Lei n.º 536/1981.
Lei n.º 714/1990
30/11/1990
Dispõe sobre a alteração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Lei n.º 715/1990
14/11/1990
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991.
Lei n.º 711/1990
14/11/1990
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar comodato com o Banco do Brasil.
Lei n.º 712/1990
13/11/1990
Dispõe sobre a taxa de saúde e o fundo especial de serviços sanitários.
Lei n.º 710/1990
13/11/1990
Dispõe sobre ação de saneamento e vigilância sanitária.
Lei n.º 716/1990
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