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Leis Municipais




27/12/1989
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Lei n.º 686/1989
27/12/1989
Autoriza a firmar contrato de prestação de serviços com o Hospital São Judas Tadeu.
Lei n.º 687/1989
16/11/1989
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 684/1989
14/11/1989
Autoriza a criação de loteamento.
Lei n.º 682/1989
14/11/1989
Autoriza a assinar convênio com a Emater.
Lei n.º 683/1989
25/10/1989
Dispõe sobre a correção monetária nos créditos do Município.
Lei n.º 681/1989
20/09/1989
Cria a fundação cultural.
Lei n.º 678/1989
20/09/1989
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Lei n.º 679/1989
15/09/1989
Altera a Lei n.º 639/1987.
Lei n.º 680/1989
15/09/1989
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1990.
Lei n.º 685/1989
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