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Leis Municipais




15/12/1988
Autoriza a criação de loteamento.
Lei n.º 666/1988
14/12/1988
Institui o imposto sobre transmissão de intervivos.
Lei n.º 662/1988
14/12/1988
Concede anistia de débitos fiscais.
Lei n.º 663/1988
14/12/1988
Institui o imposto de venda de combustíveis líquidos e gasosos.
Lei n.º 664/1988
14/12/1988
Autoriza a doação de lote n.º 07 da quadra n.º 59 a Antonio Simões Filho.
Lei n.º 665/1988
24/11/1988
Altera as Lei n.º 528/1980 e 647/1988.
Lei n.º 661/1988
27/10/1988
Concede título de cidadão honorário.
Lei n.º 660/1988
22/09/1988
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1989.
Lei n.º 659/1988
02/09/1988
Altera a Lei n.º 641/1988.
Lei n.º 656/1988
02/09/1988
Altera a Lei n.º 641/1988.
Lei n.º 658/1988
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