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Leis Municipais




03/12/1986
Autoriza a pagar pensão.
Lei n.º 631/1986
02/12/1986
Autoriza a aquisição de área de terras no distrito do Covó destinada a um campo de futebol.
Lei n.º 630/1986
29/10/1986
Cria o departamento de saúde e bem estar social do Município.
Lei n.º 628/1986
29/10/1986
Autoriza desapropriação por utilidade pública do lote 16 da quadra n.º 37 do quadro urbano do Município.
Lei n.º 629/1986
29/09/1986
Dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1987.
Lei n.º 627/1986
12/07/1986
Autoriza aquisição de área suburbana.
Lei n.º 625/1986
12/07/1986
Autoriza a permuta de imóveis urbanos.
Lei n.º 626/1986
11/06/1986
Autoriza a criar o loteamento urbano na localidade de Morro Verde.
Lei n.º 624/1986
16/05/1986
Autoriza a aquisição de imóvel rural na localidade de Honório Serpa.
Lei n.º 622/1986
16/05/1986
Autoriza a doação de imóvel em comodato a Sanepar.
Lei n.º 623/1986
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