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Leis Municipais




10/12/1984
Isenta o departamento de estradas e rodagem do Paraná Mangueirinha-Palmas.
Lei n.º 596/1984
10/12/1984
Altera a Lei n.º 524/1980.
Lei n.º 597/1984
10/12/1984
Autoriza a firmar convênio com a Emopar.
Lei n.º 598/1984
16/11/1984
Estipula os valores de IPTU e taxas para o exercício de 1985.
Lei n.º 595/1984
10/10/1984
Autoriza a dar em comodato terreno urbano ao Banco do Brasil.
Lei n.º 594/1984
03/10/1984
Autoriza a firmar convênio com a Fundepar.
Lei n.º 592/1984
26/09/1984
Dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1985.
Lei n.º 593/1984
17/09/1984
Autoriza a compra de área de terras rurais.
Lei n.º 591/1984
30/08/1984
Autoriza a receber por doação área de terras.
Lei n.º 590/1984
29/08/1984
Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Lei n.º 589/1984
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