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Leis Municipais




09/12/1983
Altera a Lei n.º 536/1981.
Lei n.º 568/1983
05/12/1983
Autoriza a firmar convênio com a Secretaria do Planejamento.
Lei n.º 567/1983
27/10/1983
Autoriza a adquirir matadouro.
Lei n.º 564/1983
26/10/1983
Autoriza a estabelecer normas para regularização de estradas.
Lei n.º 566/1983
14/10/1983
Autoriza a efetuar reforma da Escola Roque José de Souza na Colônia Santo Antônio.
Lei n.º 562/1983
14/10/1983
Determina a obrigatoriedade de conservação dos solos e reflorestamento.
Lei n.º 563/1983
10/10/1983
Autoriza a adquirir terreno para construção de cemitério municipal.
Lei n.º 561/1983
06/10/1983
Autoriza a firmar convênio com a Provopar.
Lei n.º 560/1983
23/09/1983
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 557/1983
23/09/1983
Autoriza a pagar pensão mensal.
Lei n.º 558/1983
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