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Leis Municipais




23/09/1982
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1983.
Lei n.º 549/1982
03/09/1982
Autoriza a firmar convênio com a Fundação de saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Lei n.º 548/1982
14/07/1982
Autoriza a criar distrito administrativo do Morro Verde.
Lei n.º 546/1982
14/07/1982
Autoriza a contrair empréstimo.
Lei n.º 547/1982
08/07/1982
Autoriza a firmar convênio com fundação de saúde Caetano Munhos da Rocha.
Lei n.º 544/1982
08/07/1982
Autoriza a aumentar área de terreno n.º 05 do Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 545/1982
19/05/1982
Autoriza a declarar de utilidade pública a APMI de Mangueirinha.
Lei n.º 543/1982
18/05/1982
Autoriza a criar o distrito administrativo do Morro Verde. REVOGADA
Lei n.º 542/1982
12/05/1982
Autoriza a efetuar arrendamento.
Lei n.º 541/1982
24/04/1982
Autoriza a adquirir automóvel.
Lei n.º 539/1982
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