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Leis Municipais




30/10/1981
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Lei n.º 752/1991
20/10/1981
Autoriza a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Clevelândia.
Lei n.º 535/1981
23/09/1981
Dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos do Município.
Lei n.º 534/1981 A
21/09/1981
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1982.
Lei n.º 534/1981
21/08/1981
Autoriza permuta de imóvel.
Lei n.º 532/1981
18/08/1981
Autoriza doação de imóvel.
Lei n.º 533/1981
04/08/1981
Autoriza doação de imóvel para construção de aeroporto.
Lei n.º 531/1981
04/04/1981
Concede pensão mensal.
Lei n.º 529/1981 A
26/02/1981
Autoriza aquisição de equipamentos rodoviários.
Lei n.º 530/1981
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