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Leis Municipais




27/12/1979
Autoriza doação de equipamentos a AMSOP.
Lei n.º 505/1979
26/11/1979
Autoriza a construção de estrada.
Lei n.º 502/1979
26/11/1979
Autoriza a construção de escola.
Lei n.º 503/1979
20/11/1979
Autoriza a adquirir um veículo.
Lei n.º 500/1979
20/11/1979
Autoriza construção de escola na Colônia Forte.
Lei n.º 501/1979
20/10/1979
Autoriza a pagar pensão.
Lei n.º 499/1979
22/09/1979
Autoriza a adquirir veículo.
Lei n.º 497/1979
22/09/1979
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1980.
Lei n.º 504/1979
15/09/1979
Autoriza a fazer alienação de veículo.
Lei n.º 498/1979
24/08/1979
Autoriza a doar terreno a Cohapar.
Lei n.º 495/1979
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