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Leis Municipais




26/11/1977
Autoriza a arborização da Avenida Iguaçu.
Lei n.º 474/1977
26/11/1977
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978.
Lei n.º 474/1977 A
26/11/1977
Autoriza a abertura de estrada Pinho Fleck a Honório Serpa.
Lei n.º 475/1977
25/11/1977
Autoriza a receber por doação uma área de terras de Dileto Dalpizol (construção do estádio municipal).
Lei n.º 473/1977
19/11/1977
Autoriza doação de terreno de 900m ao Banestado na quadra n.º 27.
Lei n.º 469/1977
19/11/1977
Autoriza desapropriação de áreas de terras de utilidade pública destinada a estrada estadual Mangueirinha a Palmas.
Lei n.º 470/1977
19/11/1977
Autoriza construção de muro na Igreja Matriz.
Lei n.º 471/1977
20/09/1977
Prorroga os efeitos do Art. 3º da Lei n.º 418/1974.
Lei n.º 464/1977
20/09/1977
Autoriza a compra de veículo e a adquirir financiamento.
Lei n.º 465/1977
20/09/1977
Autoriza a confecção de placas identificativas.
Lei n.º 466/1977
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