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Leis Municipais




03/12/1975
Autoriza a contrair empréstimo para aquisição de equipamento rodoviário.
Lei n.º 444/1975
01/12/1975
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1976.
Lei n.º 441/1975
01/12/1975
Concede pensão mensal a indigente.
Lei n.º 442/1975 A
31/10/1975
Autoriza a contrair empréstimo para aquisição de equipamento rodoviário.
Lei n.º 440/1975
31/10/1975
Autoriza a firmar acordo com posseiros que ocupam parte do parque industrial.
Lei n.º 442/1975
01/10/1975
Autoriza a expedir título de propriedade de terras do patrimônio público.
Lei n.º 440/1975 A
03/09/1975
Autoriza a contrair empréstimo para aquisição de equipamento rodoviário.
Lei n.º 443/1975
11/08/1975
Autoriza a firmar convênio com o Estado do Paraná para reparos em grupo escolar.
Lei n.º 438/1975
11/08/1975
Autoriza a abrir um crédito especial.
Lei n.º 439/1975
11/07/1975
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná (FUNDEPAR).
Lei n.º 435/1975
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