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Leis Municipais




03/12/1974
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1975.
Lei n.º 428/1974
03/12/1974
Aprova orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1975/1977.
Lei n.º 429/1974
20/11/1974
Abre crédito especial.
Lei n.º 427/1974
23/10/1974
Autoriza a construção de um grupo escolar - Fazenda São Benedito.
Lei n.º 426/1974
22/10/1974
Autoriza a contratação de financiamento para aquisição de equipamentos rodoviários.
Lei n.º 424/1974
15/10/1974
Autoriza aquisição de um britador.
Lei n.º 420/1974
17/09/1974
Autoriza construção de um grupo escolar - Nossa Senhora das Graças no Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 425/1974
03/09/1974
Autoriza a pagar pensão a Alvina Aparecida Mateus de Oliveira.
Lei n.º 421/1974
03/09/1974
Autoriza a construir grupo escolar na localidade Gigante do Meio, Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 422/1974
03/09/1974
Autoriza a construir uma sala de aula - Fazenda Santa Luzia - Honório Serpa.
Lei n.º 423/1974
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