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Leis Municipais




27/11/1973
Autoriza a suplementar dotação orçamentária.
Lei n.º 412/1973
27/11/1973
Autoriza aquisição de trator de esteiras.
Lei n.º 413/1973
27/11/1973
Autoriza a pagar subvenção mensal ao ancião José Moreira dos Santos.
Lei n.º 414/1973
26/11/1973
Autoriza a abrir crédito adicional especial.
Lei n.º 407/1973
26/11/1973
Autoriza a construir um grupo escolar na localidade Colônia Ivo Buchmann no Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 408/1973
26/11/1973
Autoriza a construir um grupo escolar na localidade de barragem no Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 409/1973
26/11/1973
Autoriza a suplementar dotação orçamentária.
Lei n.º 410/1973
26/11/1973
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974.
Lei n.º 411/1973
14/08/1973
Autoriza a adquirir área de terras e criar o parque industrial de Mangueirinha.
Lei n.º 403/1973
14/08/1973
Autoriza a abrir crédito especial.
Lei n.º 404/1973
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