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Leis Municipais




29/04/1968
Concede ajuda de custo a indigente José Simão da Silva.
Lei n.º 307/1968
29/04/1968
Autoriza contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A Agência de Palmas.
Lei n.º 308/1968
29/04/1968
Autoriza o Poder Executivo a aquirir por compra um trator modelo D4D.
Lei n.º 309/1968
01/03/1968
Altera Lei n.º 230/1964.
Lei n.º 301/1968
01/03/1968
Cria o cargo de zeladora de cemitério no Distrito do Covó.
Lei n.º 302/1968
01/03/1968
Pagamento a título de gratificação ao secretário da J.A.M.
Lei n.º 303/1968
01/03/1968
Revoga a Lei n.º 237/1964.
Lei n.º 304/1968
01/03/1968
Autoriza a construção de ligação rodoviária entre a sede do Município e a estrada estadual Três Pinheiros a Pato Branco.
Lei n.º 305/1968
01/03/1968
Concede título de cidadão honorário.
Lei n.º 306/1968
07/01/1968
Estima receita e despesa para o exercício de 1969.
Lei n.º 310/1969
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