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Leis Municipais




31/12/1966
Lei
Lei 1964
28/02/1966
Estabelece prazo para pagamento de impostos de 1965.
Lei n.º 276/1966
28/02/1966
Criação do cargo de sub-prefeito do distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 277/1966
28/02/1966
Cria Lei Colonial.
Lei n.º 278/1966
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