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Leis Municipais




01/11/1965
Abre crédito especial no orçamento de 1965.
Lei n.º 275/1965
28/06/1965
Cria o cargo de vacinador municipal.
Lei n.º 258/1965
28/06/1965
Altera multa constante da Lei Municipal n.º 31/1950.
Lei n.º 259/1965
28/06/1965
Autoriza a aquisição de terreno para quadra de esporte.
Lei n.º 260/1965
28/06/1965
Subvenção a indigente.
Lei n.º 261/1965
28/06/1965
Dispõe sobre a criação de cargo estatístico auxiliar.
Lei n.º 262/1965
28/06/1965
Dispõe sobre registro do funcionalismo municipal em instituto de previdência.
Lei n.º 263/1965
28/06/1965
Dispõe sobre a arrecadação de tributos.
Lei n.º 264/1965
28/06/1965
Dispõe sobre o salário família em todo o município.
Lei n.º 265/1965
28/06/1965
Dispõe sobre a instalação da sub-prefeitura do Distrito de Honório Serpa.
Lei n.º 266/1965
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