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Leis Municipais




16/12/1963
Doação de terreno junto a igreja local.
Lei n.º 217/1963
16/12/1963
Autoriza a demolição do grupo escolar do Pouso Alegre.
Lei n.º 218/1963
16/12/1963
Fixa pensão a viúva Aurora Fonseca Lima.
Lei n.º 219/1963
16/12/1963
Prorroga para 1964 o orçamento vigente.
Lei n.º 220/1963
16/12/1963
Concede auxílio ao funcionário Recir Ferreira de Oliveira.
Lei n.º 221/1963
16/12/1963
Abre crédito especial para instalação do distrito do Covó.
Lei n.º 222/1963
16/12/1963
Autoriza a construção de casas escolares.
Lei n.º 223/1963
16/12/1963
Autoriza a aquisição de um terreno para a praça de desportos.
Lei n.º 224/1963
22/02/1963
Auxílio para construção da sociedade de esporte recreativa 23 de setembro.
Lei n.º 215/1963
22/02/1963
Isenta a taxa de foro para os terrenos pertencentes ao patrimônio municipal.
Lei n.º 216/1963
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