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Leis Municipais




20/12/1961
Cria novos tributos de acordo com a emenda constitucional 1A.
Lei n.º 200/1961
20/12/1961
Regulamenta a cobrança de novos tributos municipais conferidos através da emenda constitucional 1A.  
Lei n.º 201/1961
19/10/1961
Aprova o aumento de impostos para o exercício de 1962.
Lei n.º 187/1961
19/10/1961
Aprova a escala de salários para extranumerários.
Lei n.º 188/1961
19/10/1961
Aprova a escala padrão de vencimentos para o pessoal do quadro permanente.
Lei n.º 189/1961
19/10/1961
Autoriza o poder executivo municipal a construir nos pátios do grupo escolar Padre Anchieta uma praça de desportes.
Lei n.º 190/1961
19/10/1961
Dispõe sobre a construção de uma casa de moradia.
Lei n.º 191/1961
19/10/1961
Cria a taxa de Rodagio.
Lei n.º 192/1961
19/10/1961
Autoriza a remodelação do grupo escolar localizado no Pouco Alegre e a ampliação do grupo escolar de Campina Bela.
Lei n.º 193/1961
19/10/1961
Normas para concessão de terrenos urbanos.
Lei n.º 194/1961
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