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Leis Municipais




28/12/1959
Eleva o valor da pensão mensal para as senhoras Aurora Fonseca Lima e Ana do Nascimento Tussolino.
Lei n.º 178/1959
15/12/1959
Aprova as contas do Senhor Prefeito Municipal referentes ao mês de novembro de 1959.
Lei n.º 177/1959
09/12/1959
Estabelece ajuda de custo aos vereadores e fixa os vencimentos do Prefeito e verba de representação ao mesmo.
Lei n.º 173/1959
09/12/1959
Aprova a escala de padrão de vencimentos para 1960 e tabela de classificação de cargos.
Lei n.º 174/1959
09/12/1959
Aprova a escala padrão de salários para extranumerários da Prefeitura.
Lei n.º 175/1959
09/12/1959
Orça despesa e fixa despesa para o exercício de 1960.
Lei n.º 176/1959
30/11/1959
Aprova as contas do Senhor Prefeito Olimpio dos Santos Silva referentes aos meses de janeiro a outubro de 1959.
Lei n.º 172/1959
27/06/1959
Transfere dotações orçamentárias.
Lei n.º 169/1959
27/06/1959
Cria escolas públicas municipais de desportos.
Lei n.º 170/1959
27/06/1959
Autoriza a construção da praça municipal de desportos.
Lei n.º 171/1959
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