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Leis Municipais




29/10/1958
Estima a receita e fixa despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 1959.
Lei n.º 163/1958
29/10/1958
Abre crédito especial para pagamento de despesas eleitorais.
Lei n.º 164/1958
25/07/1958
Aprova as contas do Senhor Prefeito Municipal Olimpio dos Santos Silva referente a 1957.
Lei n.º 159/1958
25/07/1958
Compra e venda de terreno de Joaquim Lustosa Dangui.
Lei n.º 160/1958
25/07/1958
Concede pensão mensal para Aurora Fonseca Lima.
Lei n.º 161/1958
25/07/1958
Concede pensão mensal para viúva Ana do Nascimento (Manoel Tussolino).
Lei n.º 162/1958
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