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Leis Municipais




25/11/1957
Estabelece normas para concessão de terras.
Lei n.º 154/1957
25/11/1957
IPTU.
Lei n.º 155/1957
25/11/1957
Anula dotações e abre crédito suplementar.
Lei n.º 156/1957
25/11/1957
Estabelece a taxa de foro para os terrenos pertencentes ao patrimônio municipal.
Lei n.º 157/1957
25/11/1957
Orça receita e fixa despesa para o exercício de 1958.
Lei n.º 158/1957
12/08/1957
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar importação de motoniveladora.
Lei n.º 153/1957
22/06/1957
Aprova as contas do Prefeito Municipal Olimpio dos Santos Silva relativas ao exercício de 1956.
Lei n.º 152/1957
08/04/1957
Crédito Adicional Especial.
Lei n.º 142/1957
08/04/1957
Revoga a Lei n.º 130/1956.
Lei n.º 143/1957
08/04/1957
Dá nova redação ao Artigo I da Lei n.º 133/1956.
Lei n.º 144/1957
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