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Leis Municipais




31/10/1956
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1957.
Lei n.º 137/1956
03/10/1956
Autoriza o levantamento de planta topográfica e abre crédito especial.
Lei n.º 139/1956
03/10/1956
Aumento de vencimento aos funcionários municipais.
Lei n.º 140/1956
03/10/1956
Gratificação ao Juiz de Paz em exercício.
Lei n.º 141/1956
25/06/1956
Revoga a Lei 121/1955.
Lei n.º 134/1956
25/06/1956
Abre créditos suplementares e anula dotações.
Lei n.º 135/1956
25/06/1956
Convênio Estatística.
Lei n.º 136/1956
25/06/1956
Anula dotações e abre crédito suplementar.
Lei n.º 138/1956
07/03/1956
Concede anistia de divida ativa.
Lei n.º 127/1956
07/03/1956
Revoga Lei n.º 77/1952.
Lei n.º 128/1956
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