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Leis Municipais




15/12/1954
Taxa sobre produção reforça da receita do rodoviário municipal.
Lei n.º 109/1954
15/12/1954
Revoga Lei Municipal n.º 75/1952.
Lei n.º 110/1954
15/12/1954
altera Lei Municipal n.º 76/1952.
Lei n.º 111/1954
15/12/1954
Autoriza a construção de um cemitério em Coronel Vivida.
Lei n.º 112/1954
15/12/1954
Cria e altera cargos.
Lei n.º 113/1954
15/12/1954
Dispensa de impostos.
Lei n.º 114/1954
15/12/1954
Reserva nascentes de água para uso público.
Lei n.º 115/1954
15/12/1954
Aprova as contas do Prefeito do exercício de 1953.
Lei n.º 116/1954
15/12/1954
Revoga a Lei n.º 92/1953.
Lei n.º 117/1954
24/04/1954
Crédito especial Congresso Nacional de Municípios.
Lei n.º 108/1954
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